PORTARIA GM/MPO Nº 428, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Fazenda, da Educação, das Comunicações, e das Cidades.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, e alterações posteriores)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
25000 | Ministério da Fazenda | 0 | 0 | 0 | 100.000.000 | 0 | 100.000.000 |
26000 | Ministério da Educação | 0 | 0 | 0 | 0 | 520.000.000 | 520.000.000 |
41000 | Ministério das Comunicações | 0 | 0 | 0 | 26.239.103 | 29.899.707 | 56.138.810 |
56000 | Ministério das Cidades | 0 | 0 | 0 | 0 | 150.000.000 | 150.000.000 |
Total Geral | 0 | 0 | 0 | 126.239.103 | 699.899.707 | 826.138.810 | |