PORTARIA GM/MPO Nº 285, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Retificação (02/09/2025) · Retificação (02/09/2025)
Alterar, por meio de ampliação e redução, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I e atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde e da Integração e do Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas "a", "b" e "d", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Alterar, por meio de ampliação e redução, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.
Art. 2º Atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos VII, VIII, IX e X desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXO IREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
I - LIMITES ATÉ SETEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
32000 | Ministério de Minas e Energia | 0 | 0 | 0 | 6.296.096 | 0 | 6.296.096 |
36000 | Ministério da Saúde | 0 | 0 | 0 | 88.141.150 | 0 | 88.141.150 |
TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 94.437.246 | 0 | 94.437.246 | |
ANEXO IIREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
32000 | Ministério de Minas e Energia | 0 | 0 | 0 | 7.695.228 | 0 | 7.695.228 |
36000 | Ministério da Saúde | 0 | 0 | 0 | 119.064.297 | 0 | 119.064.297 |
TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 126.759.525 | 0 | 126.759.525 | |
ANEXO IIIREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
32000 | Ministério de Minas e Energia | 0 | 0 | 0 | 10.493.493 | 0 | 10.493.493 |
36000 | Ministério da Saúde | 0 | 0 | 0 | 146.731.507 | 0 | 146.731.507 |
TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 157.225.000 | 0 | 157.225.000 | |
ANEXO IVAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
I - LIMITES ATÉ SETEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 157.225.000 | 0 | 157.225.000 |
TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 157.225.000 | 0 | 157.225.000 | |
ANEXO VAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 157.225.000 | 0 | 157.225.000 |
TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 157.225.000 | 0 | 157.225.000 | |
ANEXO VIAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 157.225.0000 | 0 | 157.225.000 |
TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 157.225.000 | 0 | 157.225.000 | |
ANEXO VIIREDUÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Contenção conjugada de despesas discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | |||
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 157.225.0000 | 0 | 157.225.0000 |
TOTAL REDUZIDO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS | 0 | 0 | 0 | 157.225.0000 | 0 | 157.225.0000 | |
ANEXO VIIIAMPLIAÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Contenção conjugada de despesas discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | |||
32000 | Ministério de Minas e Energia | 0 | 0 | 0 | 10.493.493 | 0 | 10.493.493 |
36000 | Ministério da Saúde | 0 | 0 | 0 | 146.731.507 | 0 | 146.731.507 |
TOTAL AMPLIADO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS | 0 | 0 | 0 | 157.225.000 | 0 | 157.225.000 | |
ANEXO IXREDUÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023 | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | |||
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 157.225.000 | 0 | 157.225.000 |
TOTAL REDUZIDO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS | 0 | 0 | 0 | 157.225.000 | 0 | 157.225.000 | |
ANEXO XAMPLIAÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023 | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | |||
32000 | Ministério de Minas e Energia | 0 | 0 | 0 | 10.493.493 | 0 | 10.493.493 |
36000 | Ministério da Saúde | 0 | 0 | 0 | 146.731.507 | 0 | 146.731.507 |
TOTAL AMPLIADO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS | 0 | 0 | 0 | 157.225.000 | 0 | 157.225.000 | |
Retificação publicada em 02/09/2025
RETIFICAÇÃO
Nos Anexos VI e VII da PORTARIA GM/MPO Nº 285, DE 29 DE AGOSTO DE 2025, publicada nas páginas 160 e 161 da Seção 1 da Edição Extra-A do Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2025,
Onde se lê:
ANEXO VI
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 157.225.0000 | 0 | 157.225.000 |
TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 157.225.000 | 0 | 157.225.000 | |
ANEXO VII
REDUÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Contenção conjugada de despesas discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | |||
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 157.225.0000 | 0 | 157.225.0000 |
TOTAL REDUZIDO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS | 0 | 0 | 0 | 157.225.0000 | 0 | 157.225.0000 | |
Leia-se:
ANEXO VI
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 157.225.000 | 0 | 157.225.000 |
TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 157.225.000 | 0 | 157.225.000 | |
ANEXO VII
REDUÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Contenção conjugada de despesas discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | |||
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 157.225.000 | 0 | 157.225.000 |
TOTAL REDUZIDO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS | 0 | 0 | 0 | 157.225.000 | 0 | 157.225.000 | |
Retificação publicada em 02/09/2025
RETIFICAÇÃO
Nos Anexos VI e VII da PORTARIA GM/MPO Nº 285, DE 29 DE AGOSTO DE 2025, publicada nas páginas 160 e 161 da Seção 1 da Edição Extra-A do Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2025,
Onde se lê:
ANEXO VI
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 157.225.0000 | 0 | 157.225.000 |
TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 157.225.000 | 0 | 157.225.000 | |
ANEXO VII
REDUÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Contenção conjugada de despesas discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | |||
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 157.225.0000 | 0 | 157.225.0000 |
TOTAL REDUZIDO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS | 0 | 0 | 0 | 157.225.0000 | 0 | 157.225.0000 | |
Leia-se:
ANEXO VI
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 157.225.000 | 0 | 157.225.000 |
TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 157.225.000 | 0 | 157.225.000 | |
ANEXO VII
REDUÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Contenção conjugada de despesas discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | |||
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 157.225.000 | 0 | 157.225.000 |
TOTAL REDUZIDO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS | 0 | 0 | 0 | 157.225.000 | 0 | 157.225.000 | |