PORTARIA GM/MPO Nº 286, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Educação, e das Comunicações, no valor de R$ 46.775.468,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, nos Ministérios da Educação, e das Comunicações, no valor de R$ 46.775.468,00 (quarenta e seis milhões, setecentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5112 | Educação Profissional e Tecnológica que Transforma | 39.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
5112 15R4 | Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica | 12 363 | 39.000.000 | ||||||
5112 15R4 0001 | Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional | 12 363 | 39.000.000 | ||||||
F | 5-IFI | 3 | 90 | 8 | 1000 | 39.000.000 | |||
5113 | Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade | 7.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
5113 15R3 | Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior | 12 364 | 7.000.000 | ||||||
5113 15R3 0001 | Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional | 12 364 | 7.000.000 | ||||||
F | 5-IFI | 3 | 90 | 8 | 1000 | 7.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 46.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 46.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações | |||||||||
UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | |||||||||
ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 765.053 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 2000 | Administração da Unidade | 24 122 | 765.053 | ||||||
0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 24 122 | 765.053 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1120 | 765.053 | |||
2305 | Comunicações para Inclusão e Transformação | 10.415 | |||||||
Atividades | |||||||||
2305 2424 | Fiscalização Regulatória | 24 125 | 10.415 | ||||||
2305 2424 0001 | Fiscalização Regulatória - Nacional | 24 125 | 10.415 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1120 | 10.415 | |||
TOTAL - FISCAL | 775.468 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 775.468 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5112 | Educação Profissional e Tecnológica que Transforma | 39.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
5112 15R4 | Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica | 12 363 | 39.000.000 | ||||||
5112 15R4 0001 | Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional | 12 363 | 39.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 3 | 90 | 8 | 1000 | 39.000.000 | |||
5113 | Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade | 7.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
5113 15R3 | Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior | 12 364 | 7.000.000 | ||||||
5113 15R3 0001 | Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional | 12 364 | 7.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 3 | 90 | 8 | 1000 | 7.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 46.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 46.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações | |||||||||
UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | |||||||||
ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 765.053 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 2000 | Administração da Unidade | 24 122 | 765.053 | ||||||
0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 24 122 | 765.053 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1120 | 765.053 | |||
2305 | Comunicações para Inclusão e Transformação | 10.415 | |||||||
Atividades | |||||||||
2305 2424 | Fiscalização Regulatória | 24 125 | 10.415 | ||||||
2305 2424 0001 | Fiscalização Regulatória - Nacional | 24 125 | 10.415 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1120 | 10.415 | |||
TOTAL - FISCAL | 775.468 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 775.468 | ||||||||