PORTARIA GM/MPO Nº 280, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 39.541.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 3º, inciso III, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar, no valor de R$ 39.541.500,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e quarenta e um mil e quinhentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte | |||||||||
UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5126 | Esporte para a Vida | 39.541.500 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
5126 00SL | Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Amador, Educacional, Recreativo e de Lazer | 27 812 | 39.541.500 | ||||||
5126 00SL 0001 | Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Amador, Educacional, Recreativo e de Lazer - Nacional | 27 812 | 39.541.500 | ||||||
Equipamento instalado (unidade): 87 | F | 4-INV | 3 | 40 | 0 | 1000 | 21.958.460 | ||
F | 4-INV | 3 | 40 | 0 | 1034 | 17.583.040 | |||
TOTAL - FISCAL | 39.541.500 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 39.541.500 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2318 | Gestão de Riscos e de Desastres | 6.183.282 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
2318 00T5 | Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais | 18 541 | 6.183.282 | ||||||
2318 00T5 0001 | Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais - Nacional | 18 541 | 6.183.282 | ||||||
F | 4-INV | 3 | 90 | 0 | 1000 | 6.183.282 | |||
2321 | Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre | 33.358.218 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
2321 00T7 | Apoio à Implantação da Adutora do Agreste | 18 544 | 17.600.265 | ||||||
2321 00T7 0020 | Apoio à Implantação da Adutora do Agreste - Na Região Nordeste | 18 544 | 17.600.265 | ||||||
F | 4-INV | 3 | 90 | 0 | 1000 | 17.600.265 | |||
2321 00TA | Apoio à Gestão e Implantação de Sistemas de Purificação e de Dessalinização de Águas Continentais e Marinhas e Rede de Distribuição Associada | 18 544 | 5.745.078 | ||||||
2321 00TA 0001 | Apoio à Gestão e Implantação de Sistemas de Purificação e de Dessalinização de Águas Continentais e Marinhas e Rede de Distribuição Associada - Nacional | 18 544 | 5.745.078 | ||||||
F | 3-ODC | 3 | 90 | 0 | 1000 | 70.520 | |||
F | 4-INV | 3 | 90 | 0 | 1000 | 5.674.558 | |||
2321 00TB | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica | 18 544 | 10.012.875 | ||||||
2321 00TB 0001 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica - Nacional | 18 544 | 10.012.875 | ||||||
F | 4-INV | 3 | 90 | 0 | 1000 | 10.012.875 | |||
TOTAL - FISCAL | 39.541.500 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 39.541.500 | ||||||||