PORTARIA GM/MPO Nº 282, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, das Relações Exteriores, da Cultura, dos Povos Indígenas, e da Controladoria-Geral da União.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I (I - Limites até Setembro / II - Limites até Novembro) do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, referentes às despesas primárias discricionárias classificadas com RP2, no âmbito dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, das Relações Exteriores, da Cultura, dos Povos Indígenas, e da Controladoria-Geral da União, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO IANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)(I - LIMITES ATÉ SETEMBRO)
R$ 1,00
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas Impositivas | Demais | Total | ||||
I - LIMITES ATÉ SETEMBRO | Individuais (RP 6) | Bancada (RP 7) | Comissão (RP 8) | RP 2 | RP 3 | ||
24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 0 | 0 | 621.000.000 | 0 | 621.000.000 |
35000 | Ministério das Relações Exteriores | 0 | 0 | 0 | 179.000.000 | 0 | 179.000.000 |
37000 | Controladoria-Geral da União | 0 | 0 | 0 | 5.061.856 | 0 | 5.061.856 |
42000 | Ministério da Cultura | 0 | 0 | 0 | 30.000.000 | 0 | 30.000.000 |
84000 | Ministério dos Povos Indígenas | 0 | 0 | 0 | 66.000.000 | 0 | 66.000.000 |
TOTAL ANTECIPADO | 0 | 0 | 0 | 901.061.856 | 0 | 901.061.856 | |
ANEXO IIANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)(II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)
R$ 1,00
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas Impositivas | Demais | Total | ||||
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | Individuais (RP 6) | Bancada (RP 7) | Comissão (RP 8) | RP 2 | RP 3 | ||
24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 0 | 0 | 532.088.028 | 0 | 532.088.028 |
35000 | Ministério das Relações Exteriores | 0 | 0 | 0 | 156.227.422 | 0 | 156.227.422 |
37000 | Controladoria-Geral da União | 0 | 0 | 0 | 2.336.242 | 0 | 2.336.242 |
42000 | Ministério da Cultura | 0 | 0 | 0 | 30.000.000 | 0 | 30.000.000 |
84000 | Ministério dos Povos Indígenas | 0 | 0 | 0 | 56.520.257 | 0 | 56.520.257 |
TOTAL ANTECIPADO | 0 | 0 | 0 | 777.171.949 | 0 | 777.171.949 | |