PORTARIA GM/MPO Nº 376, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA GM/MPO Nº 376, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 13 do Decreto n° 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho de dotações orçamentárias constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e alterações posteriores, até 31 de dezembro de 2023, para o atendimento de despesas previstas no inciso I do caput do art. 13 do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023.

Parágrafo único. Em observância aos §§ 2º e 4º do art. 13 do Decreto nº 11.415, de 2023, o empenho das dotações de que trata o caput não deverá acarretar prejuízo à anulação de dotações orçamentárias para abertura de créditos suplementares conforme decisões da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019, de acordo com procedimentos e prazos informados pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET