PORTARIA GM/MPO Nº 355, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 216.619,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VII, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no art. 167, § 5º, da Constituição, resolve:
Art. 1º Transferir recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 216.619,00 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e dezenove reais), conforme indicado nos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | |||||||||
UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira | |||||||||
ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2207 | Programa Espacial Brasileiro | 216.619 | |||||||
Atividades | |||||||||
2207 20VB | Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação de Capital Humano para o Setor Espacial | 19 572 | 216.619 | ||||||
2207 20VB 0001 | Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação de Capital Humano para o Setor Espacial - Nacional | 19 572 | 216.619 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 216.619 | |||
TOTAL - FISCAL | 216.619 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 216.619 | ||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | |||||||||
UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira | |||||||||
ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2207 | Programa Espacial Brasileiro | 216.619 | |||||||
Atividades | |||||||||
2207 21AH | Governança, Estudos Estratégicos e Regulação de Atividades Espaciais | 19 572 | 216.619 | ||||||
2207 21AH 0001 | Governança, Estudos Estratégicos e Regulação de Atividades Espaciais - Nacional | 19 572 | 216.619 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 216.619 | |||
TOTAL - FISCAL | 216.619 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 216.619 | ||||||||