PORTARIA GM/MPO Nº 437, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Adequa, nos Ministérios da Fazenda; da Educação; da Saúde; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Fazenda; da Educação; da Saúde; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO IREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
26000 | Ministério da Educação | 0 | 0 | 0 | 2.338.550 | 0 | 2.338.550 |
36000 | Ministério da Saúde | 0 | 0 | 0 | 40.655.088 | 0 | 40.655.088 |
TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 42.993.638 | 0 | 42.993.638 | |
ANEXO IIREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
26000 | Ministério da Educação | 0 | 0 | 0 | 2.500.000 | 0 | 2.500.000 |
36000 | Ministério da Saúde | 0 | 0 | 0 | 45.976.592 | 0 | 45.976.592 |
TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 48.476.592 | 0 | 48.476.592 | |
ANEXO IIIAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
25000 | Ministério da Fazenda | 0 | 0 | 0 | 40.776.401 | 0 | 40.776.401 |
81000 | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 0 | 0 | 0 | 2.217.237 | 0 | 2.217.237 |
TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 42.993.638 | 0 | 42.993.638 | |
ANEXO IVAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
25000 | Ministério da Fazenda | 0 | 0 | 0 | 45.976.592 | 0 | 45.976.592 |
81000 | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 0 | 0 | 0 | 2.500.000 | 0 | 2.500.000 |
TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 48.476.592 | 0 | 48.476.592 | |