PORTARIA GM/MPO Nº 429, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 75.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | |||||||||
UNIDADE: 20101 - Presidência da República | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 10.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 2000 | Administração da Unidade | 04 122 | 10.000.000 | ||||||
0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 04 122 | 10.000.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 10.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 10.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores | |||||||||
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2316 | Relações Internacionais e Assistência a Brasileiras e Brasileiros no Exterior | 65.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
2316 20WW | Relações e Negociações Bilaterais | 07 211 | 65.000.000 | ||||||
2316 20WW 0002 | Relações e Negociações Bilaterais - Exterior | 07 211 | 65.000.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 65.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 65.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 65.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | |||||||||
UNIDADE: 20101 - Presidência da República | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 10.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 2017 | Comunicação Institucional | 04 131 | 4.182.598 | ||||||
0032 2017 0001 | Comunicação Institucional - Nacional | 04 131 | 4.182.598 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 4.182.598 | |||
0032 4641 | Publicidade de Utilidade Pública | 04 131 | 5.817.402 | ||||||
0032 4641 0001 | Publicidade de Utilidade Pública - Nacional | 04 131 | 5.817.402 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 5.817.402 | |||
TOTAL - FISCAL | 10.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | |||||||||
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2320 | Moradia Digna | 65.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
2320 00AF | Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR | 28 845 | 65.000.000 | ||||||
2320 00AF 0001 | Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional | 28 845 | 65.000.000 | ||||||
F | 5-IFI | 3 | 90 | 0 | 1000 | 65.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 65.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 65.000.000 | ||||||||