PORTARIA GM/MPO Nº 421, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Previdência Social; do Trabalho e Emprego; da Cultura; e dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, e alterações posteriores)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 0 | 0 | 50.000.000 | 0 | 50.000.000 |
28000 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 0 | 0 | 0 | 65.000.000 | 0 | 65.000.000 |
33000 | Ministério da Previdência Social | 0 | 0 | 0 | 217.571.137 | 0 | 217.571.137 |
40000 | Ministério do Trabalho e Emprego | 0 | 0 | 0 | 213.355.567 | 0 | 213.355.567 |
42000 | Ministério da Cultura | 0 | 0 | 0 | 117.080.343 | 0 | 117.080.343 |
81000 | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 0 | 0 | 0 | 75.000.000 | 0 | 75.000.000 |
Total Geral | 0 | 0 | 0 | 738.007.047 | 0 | 738.007.047 | |