PORTARIA GM/MPO Nº 407, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA GM/MPO Nº 407, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Ajusta os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Alterar, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Art. 2º Atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos V, VI, VII e VIII desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO IREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

26000

Ministério da Educação

0

15.502.014

0

0

0

15.502.014

39000

Ministério dos Transportes

0

642.229

0

0

0

642.229

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

13.311.384

0

0

0

13.311.384

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

20.031.627

0

0

0

20.031.627

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

0

523.317

0

0

0

523.317

54000

Ministério do Turismo

0

1.252.128

0

0

0

1.252.128

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

0

2.994.470

0

0

0

2.994.470

56000

Ministério das Cidades

0

9.161.873

0

0

0

9.161.873

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

245.536

0

0

0

245.536

TOTAL REDUZIDO

0

63.664.578

0

0

0

63.664.578

ANEXO IIREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

26000

Ministério da Educação

0

15.502.014

0

0

0

15.502.014

39000

Ministério dos Transportes

0

642.229

0

0

0

642.229

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

13.311.384

0

0

0

13.311.384

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

20.031.627

0

0

0

20.031.627

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

0

523.317

0

0

0

523.317

54000

Ministério do Turismo

0

1.252.128

0

0

0

1.252.128

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

0

2.994.470

0

0

0

2.994.470

56000

Ministério das Cidades

0

9.161.873

0

0

0

9.161.873

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

245.536

0

0

0

245.536

TOTAL REDUZIDO

0

63.664.578

0

0

0

63.664.578

ANEXO IIIAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

0

2.730.354

0

0

0

2.730.354

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

305.404

0

0

0

305.404

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

12.050.410

0

0

0

12.050.410

36000

Ministério da Saúde

41.746.493

0

0

0

41.746.493

41000

Ministério das Comunicações

0

17.826

0

0

0

17.826

42000

Ministério da Cultura

0

13.582

0

0

0

13.582

51000

Ministério do Esporte

0

6.107.668

0

0

0

6.107.668

52000

Ministério da Defesa

0

692.841

0

0

0

692.841

TOTAL AMPLIADO

0

63.664.578

0

0

0

63.664.578

ANEXO IVAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

0

2.730.354

0

0

0

2.730.354

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

305.404

0

0

0

305.404

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

12.050.410

0

0

0

12.050.410

36000

Ministério da Saúde

41.746.493

0

0

0

41.746.493

41000

Ministério das Comunicações

0

17.826

0

0

0

17.826

42000

Ministério da Cultura

0

13.582

0

0

0

13.582

51000

Ministério do Esporte

0

6.107.668

0

0

0

6.107.668

52000

Ministério da Defesa

0

692.841

0

0

0

692.841

TOTAL AMPLIADO

0

63.664.578

0

0

0

63.664.578

ANEXO VREDUÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

R$ 1,00

Contenção conjugada de despesas discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

0

2.730.354

0

0

0

2.730.354

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

305.404

0

0

0

305.404

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

12.050.410

0

0

0

12.050.410

36000

Ministério da Saúde

41.746.493

0

0

0

41.746.493

41000

Ministério das Comunicações

0

17.826

0

0

0

17.826

42000

Ministério da Cultura

0

13.582

0

0

0

13.582

51000

Ministério do Esporte

0

6.107.668

0

0

0

6.107.668

52000

Ministério da Defesa

0

692.841

0

0

0

692.841

TOTAL REDUZIDO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS

0

63.664.578

0

0

0

63.664.578

ANEXO VIAMPLIAÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

R$ 1,00

Contenção conjugada de despesas discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

26000

Ministério da Educação

0

15.502.014

0

0

0

15.502.014

39000

Ministério dos Transportes

0

642.229

0

0

0

642.229

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

13.311.384

0

0

0

13.311.384

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

20.031.627

0

0

0

20.031.627

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

0

523.317

0

0

0

523.317

54000

Ministério do Turismo

0

1.252.128

0

0

0

1.252.128

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

0

2.994.470

0

0

0

2.994.470

56000

Ministério das Cidades

0

9.161.873

0

0

0

9.161.873

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

245.536

0

0

0

245.536

TOTAL AMPLIADO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS

0

63.664.578

0

0

0

63.664.578

ANEXO VIIREDUÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIASAnexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

R$ 1,00

Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

0

2.730.354

0

0

0

2.730.354

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

305.404

0

0

0

305.404

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

12.050.410

0

0

0

12.050.410

36000

Ministério da Saúde

41.746.493

0

0

0

41.746.493

41000

Ministério das Comunicações

0

17.826

0

0

0

17.826

42000

Ministério da Cultura

0

13.582

0

0

0

13.582

51000

Ministério do Esporte

0

6.107.668

0

0

0

6.107.668

52000

Ministério da Defesa

0

692.841

0

0

0

692.841

TOTAL REDUZIDO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS

0

63.664.578

0

0

0

63.664.578

ANEXO VIIIAMPLIAÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

R$ 1,00

Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

26000

Ministério da Educação

0

15.502.014

0

0

0

15.502.014

39000

Ministério dos Transportes

0

642.229

0

0

0

642.229

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

13.311.384

0

0

0

13.311.384

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

20.031.627

0

0

0

20.031.627

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

0

523.317

0

0

0

523.317

54000

Ministério do Turismo

0

1.252.128

0

0

0

1.252.128

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

0

2.994.470

0

0

0

2.994.470

56000

Ministério das Cidades

0

9.161.873

0

0

0

9.161.873

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

245.536

0

0

0

245.536

TOTAL AMPLIADO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS

0

63.664.578

0

0

0

63.664.578