PORTARIA GM/MPO Nº 338, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 2.533.857,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 167, § 5º, da Constituição, observado o art. 49, § 2º, e o art. 60, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Transferir recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 2.533.857,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e três mil, oitocentos e cinquenta e sete reais), conforme indicado nos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | |||||||||
UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira | |||||||||
ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2307 | Programa Espacial Brasileiro | 2.533.857 | |||||||
Atividades | |||||||||
2307 21AG | Desenvolvimento de Missões e Aplicações Espaciais | 19 572 | 787.791 | ||||||
2307 21AG 0001 | Desenvolvimento de Missões e Aplicações Espaciais - Nacional | 19 572 | 787.791 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 787.791 | |||
2307 21AI | Funcionamento e Atualização de Infraestruturas e Aplicações Espaciais | 19 572 | 1.255.482 | ||||||
2307 21AI 0001 | Funcionamento e Atualização de Infraestruturas e Aplicações Espaciais - Nacional | 19 572 | 1.255.482 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.255.482 | |||
2307 21F9 | Desenvolvimento da Capacidade Nacional de Acesso ao Espaço | 19 572 | 84.566 | ||||||
2307 21F9 0001 | Desenvolvimento da Capacidade Nacional de Acesso ao Espaço - Nacional | 19 572 | 84.566 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 84.566 | |||
Projetos | |||||||||
2307 7F40 | Implantação do Centro Espacial de Alcântara - CEA | 19 572 | 406.018 | ||||||
2307 7F40 0552 | Implantação do Centro Espacial de Alcântara - CEA - No Município de Alcântara - MA | 19 572 | 406.018 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3129 | 406.018 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.533.857 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.533.857 | ||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | |||||||||
UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira | |||||||||
ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2307 | Programa Espacial Brasileiro | 2.533.857 | |||||||
Atividades | |||||||||
2307 20VB | Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação de Capital Humano para o Setor Espacial | 19 572 | 238.597 | ||||||
2307 20VB 0001 | Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação de Capital Humano para o Setor Espacial - Nacional | 19 572 | 238.597 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 91.555 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3129 | 147.042 | |||
2307 21AG | Desenvolvimento de Missões e Aplicações Espaciais | 19 572 | 2.073.298 | ||||||
2307 21AG 0001 | Desenvolvimento de Missões e Aplicações Espaciais - Nacional | 19 572 | 2.073.298 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3129 | 2.073.298 | |||
2307 21AH | Governança, Estudos Estratégicos e Regulação de Atividades Espaciais | 19 572 | 130.876 | ||||||
2307 21AH 0001 | Governança, Estudos Estratégicos e Regulação de Atividades Espaciais - Nacional | 19 572 | 130.876 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 130.876 | |||
2307 21AI | Funcionamento e Atualização de Infraestruturas e Aplicações Espaciais | 19 572 | 30.821 | ||||||
2307 21AI 0001 | Funcionamento e Atualização de Infraestruturas e Aplicações Espaciais - Nacional | 19 572 | 30.821 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3129 | 30.821 | |||
2307 21F9 | Desenvolvimento da Capacidade Nacional de Acesso ao Espaço | 19 572 | 60.265 | ||||||
2307 21F9 0001 | Desenvolvimento da Capacidade Nacional de Acesso ao Espaço - Nacional | 19 572 | 60.265 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3129 | 60.265 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.533.857 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.533.857 | ||||||||