PORTARIA GM/MPO Nº 326, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; do Trabalho e Emprego; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 334.707.738,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, III, alínea "d", e IV, § 2º, incisos I, IV e V, e § 3º, inciso III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; do Trabalho e Emprego; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 334.707.738,00 (trezentos e trinta e quatro milhões, setecentos e sete mil, setecentos e trinta e oito reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2024, nos termos da Portaria STN/MF nº 347, de 18 de fevereiro de 2025, no valor de R$ 36.646.275,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais), relativos a Recursos Próprios Livres da UO;
II - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 210.602.972,00 (duzentos e dez milhões, seiscentos e dois mil, novecentos e setenta e dois reais), relativos a Recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados para reparação de danos em decorrência de desastre; e
III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 87.458.491,00 (oitenta e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | |||||||||
UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2306 | Política Nuclear | 40.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
2306 20UX | Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia Nucleares | 19 572 | 10.000.000 | ||||||
2306 20UX 0001 | Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia Nucleares - Nacional | 19 572 | 10.000.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3050 | 10.000.000 | |||
2306 2478 | Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País | 19 662 | 30.000.000 | ||||||
2306 2478 0001 | Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País - Nacional | 19 662 | 30.000.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3050 | 30.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 40.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 40.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5119 | Atenção Primária à Saúde | 190.024.427 | |||||||
Atividades | |||||||||
5119 219A | Piso de Atenção Primária à Saúde | 10 301 | 190.024.427 | ||||||
5119 219A 0001 | Piso de Atenção Primária à Saúde - Nacional | 10 301 | 190.024.427 | ||||||
S | 3-ODC | 1 | 31 | 0 | 1132 | 190.024.427 | |||
5123 | Vigilância em Saúde e Ambiente | 20.578.545 | |||||||
Atividades | |||||||||
5123 20AL | Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde | 10 305 | 20.578.545 | ||||||
5123 20AL 0001 | Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Nacional | 10 305 | 20.578.545 | ||||||
S | 3-ODC | 1 | 41 | 0 | 1132 | 20.578.545 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 210.602.972 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 210.602.972 | ||||||||
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego | |||||||||
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 19.014.466 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 2000 | Administração da Unidade | 11 122 | 19.014.466 | ||||||
0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 11 122 | 19.014.466 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.228.236 | |||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 16.786.230 | |||
TOTAL - FISCAL | 19.014.466 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 19.014.466 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2321 | Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre | 10.090.300 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
2321 00TB | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica | 18 544 | 10.090.300 | ||||||
2321 00TB 0001 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica - Nacional | 18 544 | 10.090.300 | ||||||
F | 4-INV | 3 | 30 | 0 | 3129 | 10.090.300 | |||
TOTAL - FISCAL | 10.090.300 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.090.300 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2321 | Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre | 55.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
2321 1N64 | Implantação da Adutora Pajeú nos Estados de Pernambuco e Paraíba | 18 544 | 20.000.000 | ||||||
2321 1N64 0020 | Implantação da Adutora Pajeú nos Estados de Pernambuco e Paraíba - Na Região Nordeste | 18 544 | 20.000.000 | ||||||
Obra executada (percentual de execução física): 10 (Acréscimo) | F | 4-INV | 3 | 90 | 0 | 3129 | 20.000.000 | ||
Operações Especiais | |||||||||
2321 00TG | Apoio à Construção da Barragem Oiticica | 18 544 | 35.000.000 | ||||||
2321 00TG 0024 | Apoio à Construção da Barragem Oiticica - No Estado do Rio Grande do Norte | 18 544 | 35.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 3 | 30 | 0 | 3129 | 35.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 55.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 55.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
3108 | Segurança Viária | 65.090.300 | |||||||
Projetos | |||||||||
3108 165S | Construção de Trecho Ferroviário - Barragem de Fronteiras na Ferrovia Tronco Norte - EF-225/CE | 26 783 | 65.090.300 | ||||||
3108 165S 1039 | Construção de Trecho Ferroviário - Barragem de Fronteiras na Ferrovia Tronco Norte - EF-225/CE - No Município de Crateús - CE | 26 783 | 65.090.300 | ||||||
F | 4-INV | 3 | 90 | 0 | 3129 | 65.090.300 | |||
TOTAL - FISCAL | 65.090.300 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 65.090.300 | ||||||||
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego | |||||||||
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 2.228.236 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 4641 | Publicidade de Utilidade Pública | 11 131 | 2.228.236 | ||||||
0032 4641 0001 | Publicidade de Utilidade Pública - Nacional | 11 131 | 2.228.236 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.228.236 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.228.236 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.228.236 | ||||||||
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego | |||||||||
UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2310 | Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda | 16.786.230 | |||||||
Atividades | |||||||||
2310 20Z1 | Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores | 11 333 | 16.786.230 | ||||||
2310 20Z1 0001 | Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - Nacional | 11 333 | 16.786.230 | ||||||
S | 3-ODC | 2 | 31 | 0 | 1049 | 7.000.000 | |||
S | 3-ODC | 2 | 50 | 0 | 1049 | 4.786.230 | |||
S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1049 | 5.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 16.786.230 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 16.786.230 | ||||||||
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações | |||||||||
UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0905 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) | 3.353.725 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0905 0283 | Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna | 28 843 | 3.353.725 | ||||||
0905 0283 0001 | Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna - Nacional | 28 843 | 3.353.725 | ||||||
F | 2-JUR | 0 | 90 | 0 | 1444 | 668.686 | |||
F | 6-AMT | 0 | 90 | 0 | 1443 | 2.685.039 | |||
TOTAL - FISCAL | 3.353.725 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.353.725 | ||||||||