PORTARIA GM/MPO Nº 240, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios das Relações Exteriores; dos Transportes; da Defesa; e do Turismo
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, e alterações posteriores)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
I - LIMITES ATÉ SETEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
35000 | Ministério das Relações Exteriores | 0 | 0 | 0 | 442.000.000 | 0 | 442.000.000 |
39000 | Ministério dos Transportes | 0 | 0 | 0 | 0 | 2.382.809.700 | 2.382.809.700 |
52000 | Ministério da Defesa | 0 | 0 | 0 | 0 | 618.658.962 | 618.658.962 |
54000 | Ministério do Turismo | 0 | 0 | 0 | 23.800.000 | 0 | 23.800.000 |
TOTAL ANTECIPADO | 0 | 0 | 0 | 465.800.000 | 3.001.468.662 | 3.467.268.662 | |
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
35000 | Ministério das Relações Exteriores | 0 | 0 | 0 | 297.741.250 | 0 | 297.741.250 |
52000 | Ministério da Defesa | 0 | 0 | 0 | 0 | 287.153.119 | 287.153.119 |
TOTAL ANTECIPADO | 0 | 0 | 0 | 297.741.250 | 287.153.119 | 584.894.369 | |