PORTARIA GM/MPO Nº 235, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 136.954.042,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso III, alínea "e"; § 2º, inciso V; e § 3º, inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Educação, e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 136.954.042,00 (cento e trinta e seis milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil e quarenta e dois reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de excesso de arrecadação de "Doações Nacionais", no montante de R$ 48.570.932,00 (quarenta e oito milhões, quinhentos e setenta mil, novecentos e trinta e dois reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 88.383.110,00 (oitenta e oito milhões, trezentos e oitenta e três mil, cento e dez reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 18.249.158 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 2000 | Administração da Unidade | 12 122 | 12.549.158 | ||||||
0032 2000 0053 | Administração da Unidade - No Distrito Federal | 12 122 | 12.549.158 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 8 | 1000 | 12.549.158 | |||
0032 20RH | Gerenciamento das Políticas de Educação | 12 122 | 5.700.000 | ||||||
0032 20RH 0001 | Gerenciamento das Políticas de Educação - Nacional | 12 122 | 5.700.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 8 | 1000 | 5.700.000 | |||
5111 | Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade | 8.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5111 20RJ | Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação Básica | 12 368 | 8.000.000 | ||||||
5111 20RJ 0001 | Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação Básica - Nacional | 12 368 | 8.000.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 8 | 1000 | 5.307.464 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 8 | 1000 | 2.692.536 | |||
5112 | Educação Profissional e Tecnológica que Transforma | 2.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
5112 15R4 | Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica | 12 363 | 2.000.000 | ||||||
5112 15R4 0001 | Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional | 12 363 | 2.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 8 | 1000 | 2.000.000 | |||
5113 | Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade | 32.500.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
5113 165V | Apoio a Implementação do ITA Ceará | 12 364 | 32.500.000 | ||||||
5113 165V 0023 | Apoio a Implementação do ITA Ceará - No Estado do Ceará | 12 364 | 32.500.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 8 | 1000 | 32.500.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 60.749.158 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 60.749.158 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26233 - Universidade Federal do Ceará | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5113 | Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade | 25.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5113 20GK | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 12 364 | 11.000.000 | ||||||
5113 20GK 0023 | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Ceará | 12 364 | 11.000.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 2 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 8 | 1000 | 11.000.000 | ||
5113 8282 | Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior | 12 364 | 14.000.000 | ||||||
5113 8282 0023 | Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Ceará | 12 364 | 14.000.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 7 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 8 | 1000 | 4.800.000 | ||
F | 4-INV | 2 | 90 | 8 | 1000 | 9.200.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 25.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 25.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26235 - Universidade Federal de Goiás | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5113 | Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade | 150.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5113 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior | 12 364 | 150.000 | ||||||
5113 20RK 0052 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Goiás | 12 364 | 150.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 8 | 1000 | 150.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 150.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 150.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26263 - Universidade Federal de Lavras | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5113 | Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade | 60.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5113 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior | 12 364 | 60.000 | ||||||
5113 20RK 0031 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais | 12 364 | 60.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 8 | 1000 | 60.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 60.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 60.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26292 - Fundação Joaquim Nabuco | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 2.423.952 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 2000 | Administração da Unidade | 12 122 | 2.423.952 | ||||||
0032 2000 0026 | Administração da Unidade - No Estado de Pernambuco | 12 122 | 2.423.952 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 8 | 1000 | 1.499.902 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 8 | 1000 | 924.050 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.423.952 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.423.952 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | |||||||||
UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
6114 | Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios | 48.570.932 | |||||||
Atividades | |||||||||
6114 214N | Controle e Fiscalização Ambiental | 18 125 | 48.570.932 | ||||||
6114 214N 0001 | Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional | 18 125 | 48.570.932 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1096 | 4.016.932 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1096 | 44.554.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 48.570.932 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 48.570.932 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 12.500.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 20RH | Gerenciamento das Políticas de Educação | 12 122 | 12.500.000 | ||||||
0032 20RH 0001 | Gerenciamento das Políticas de Educação - Nacional | 12 122 | 12.500.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 80 | 8 | 1000 | 12.500.000 | |||
5111 | Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade | 75.883.110 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
5111 0509 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica | 12 368 | 75.883.110 | ||||||
5111 0509 0001 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional | 12 368 | 75.883.110 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 30 | 8 | 1000 | 7.487.624 | |||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 8 | 1000 | 20.000.000 | |||
F | 4-INV | 2 | 30 | 8 | 1000 | 48.395.486 | |||
TOTAL - FISCAL | 88.383.110 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 88.383.110 | ||||||||