PORTARIA GM/MPO Nº 212, DE 18 DE JULHO DE 2025
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, e alterações posteriores)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
I - LIMITES ATÉ JULHO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
20000 | Presidência da República | 0 | 0 | 0 | 63.175.327 | 0 | 63.175.327 |
32265 | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis | 0 | 0 | 0 | 10.000.000 | 0 | 10.000.000 |
35000 | Ministério das Relações Exteriores | 0 | 0 | 0 | 31.133.135 | 0 | 31.133.135 |
40000 | Ministério do Trabalho e Emprego | 0 | 0 | 0 | 135.500.000 | 0 | 135.500.000 |
41000 | Ministério das Comunicações | 0 | 0 | 0 | 14.584.264 | 0 | 14.584.264 |
63000 | Advocacia-Geral da União | 0 | 0 | 0 | 52.360.840 | 0 | 52.360.840 |
68201 | Agência Nacional de Transportes Aquaviários | 0 | 0 | 0 | 3.500.000 | 0 | 3.500.000 |
TOTAL ANTECIPADO | 0 | 0 | 0 | 310.253.566 | 0 | 310.253.566 | |