PORTARIA GM/MPO Nº 185, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ao Ministério da Previdência Social, à Agência Nacional de Telecomunicações, e à Advocacia-Geral da União.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
I - LIMITES ATÉ JULHO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
30211 | Conselho Administrativo de Defesa Econômica | 0 | 0 | 0 | 1.503.683 | 0 | 1.503.683 |
33000 | Ministério da Previdência Social | 0 | 0 | 0 | 217.571.137 | 0 | 217.571.137 |
41231 | Agência Nacional de Telecomunicações | 0 | 0 | 0 | 8.000.000 | 0 | 8.000.000 |
63000 | Advocacia-Geral da União | 0 | 0 | 0 | 74.200.000 | 0 | 74.200.000 |
TOTAL ANTECIPADO | 0 | 0 | 0 | 301.274.820 | 0 | 301.274.820 | |