PORTARIA GM/MPO Nº 168, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios das Comunicações; do Planejamento e Orçamento; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e à Controladoria-Geral da União.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, e alterações posteriores)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
I - LIMITES ATÉ JULHO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
37000 | Controladoria-Geral da União | 0 | 0 | 0 | 24.578.965 | 0 | 24.578.965 |
41000 | Ministério das Comunicações | 0 | 0 | 0 | 129.778.000 | 0 | 129.778.000 |
47000 | Ministério do Planejamento e Orçamento | 0 | 0 | 0 | 111.374.033 | 0 | 111.374.033 |
55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 0 | 0 | 500.000.000 | 97.151.465 | 597.151.465 |
TOTAL ANTECIPADO | 0 | 0 | 0 | 765.730.998 | 97.151.465 | 862.882.463 | |