PORTARIA GM/MPO Nº 159, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos II, alínea "a", e III, alínea "e", e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.500.000,00 (um bilhão, cento e três milhões e quinhentos mil reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | |||||||||
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
1158 | Enfrentamento da Emergência Climática | 3.500.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
1158 21H9 | Apoio à Realização de Conferências Nacionais, Estaduais, Distrital e Municipais do Meio Ambiente | 18 541 | 3.500.000 | ||||||
1158 21H9 0001 | Apoio à Realização de Conferências Nacionais, Estaduais, Distrital e Municipais do Meio Ambiente - Nacional | 18 541 | 3.500.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 3.500.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 3.500.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal | |||||||||
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0906 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) | 1.100.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0906 0425 | Serviços da Dívida Pública Federal Externa | 28 844 | 1.100.000.000 | ||||||
0906 0425 0001 | Serviços da Dívida Pública Federal Externa - Nacional | 28 844 | 1.100.000.000 | ||||||
F | 6-AMT | 0 | 90 | 0 | 1443 | 1.100.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.100.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.100.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | |||||||||
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 3.500.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 2000 | Administração da Unidade | 18 122 | 3.500.000 | ||||||
0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 18 122 | 3.500.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 3.500.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 3.500.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal | |||||||||
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0907 | Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna | 1.100.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0907 0365 | Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna | 28 841 | 1.100.000.000 | ||||||
0907 0365 0001 | Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional | 28 841 | 1.100.000.000 | ||||||
F | 6-AMT | 0 | 90 | 0 | 1443 | 1.100.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.100.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.100.000.000 | ||||||||