PORTARIA GM/MPO Nº 89, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, no que concerne aos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e dos Povos Indígenas; e ao Banco Central do Brasil.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo ao Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025)
R$ 1,00 | ||||
Despesas Primárias Discricionárias | ||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Até maio | Até novembro | Até dezembro | |
44000 | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 221.200.000 | 0 | 0 |
83000 | Banco Central do Brasil | 38.129.415 | ||
84000 | Ministério dos Povos Indígenas | 32.980.414 | 0 | 0 |
TOTAL ANTECIPADO | 292.309.829 | 0 | 0 | |