PORTARIA GM/MPO Nº 68, DE 25 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA GM/MPO Nº 68, DE 25 DE MARÇO DE 2025

Permuta Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito Ministério do Planejamento e Orçamento.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, a permuta entre um Cargo Comissionado Executivo - CCE 3.13, de Gerente de Projeto, do Gabinete Ministerial, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 3.13, de Gerente de Projeto, da Secretaria-Executiva.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil subsequente ao de sua publicação.

SIMONE TEBET