PORTARIA GM/MPO Nº 18, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Reabre, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Planejamento e Orçamento; e da Defensoria Pública da União, créditos extraordinários, no valor de R$ 222.431.047,00, abertos pelas Medidas Provisórias nºs 1.258, de 18 de setembro de 2024; 1.260, de 27 de setembro de 2024; 1.268, de 22 de outubro de 2024; 1.275, de 22 de novembro de 2024; e 1.281, de 23 de dezembro de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e de acordo com o art. 58 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e o art. 167, § 2º, da Constituição, resolve:
Art. 1º Reabrir, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Planejamento e Orçamento; e da Defensoria Pública da União, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2024, no valor de R$ 222.431.047,00 (duzentos e vinte e dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil e quarenta e sete reais), créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nºs 1.258, de 18 de setembro de 2024; 1.260, de 27 de setembro de 2024; 1.268, de 22 de outubro de 2024; 1.275, de 22 de novembro de 2024; e 1.281, de 23 de dezembro de 2024, para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária | |||||||||
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta | |||||||||
ANEXO | Reabertura de Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
1144 | Agropecuária Sustentável | 12.350.380 | |||||||
Atividades | |||||||||
1144 2161 | Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas | 20 545 | 12.350.380 | ||||||
1144 2161 6500 | Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 20 545 | 12.350.380 | ||||||
Boletim emitido (unidade): 365 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 4.257.900 | ||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 8.092.480 | |||
TOTAL - FISCAL | 12.350.380 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 12.350.380 | ||||||||
ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União | |||||||||
UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União | |||||||||
ANEXO | Reabertura de Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0030 | Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União | 202.211 | |||||||
Atividades | |||||||||
0030 21HZ | Recuperação da estrutura da unidade da DPU em Porto Alegre | 03 122 | 187.519 | ||||||
0030 21HZ 6500 | Recuperação da estrutura da unidade da DPU em Porto Alegre - No Estado do Rio Grande do Sul ((Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)) | 03 122 | 187.519 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 187.519 | |||
0030 21I0 | Promoção dos Direitos Humanos e Atuação extrajudicial para as vítimas da calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul | 03 422 | 14.692 | ||||||
0030 21I0 6500 | Promoção dos Direitos Humanos e Atuação extrajudicial para as vítimas da calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 03 422 | 14.692 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 14.692 | |||
TOTAL - FISCAL | 202.211 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 202.211 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | |||||||||
UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA | |||||||||
ANEXO | Reabertura de Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
6114 | Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios | 81.503.081 | |||||||
Atividades | |||||||||
6114 214M | Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias | 18 542 | 44.107.785 | ||||||
6114 214M 6502 | Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário) | 18 542 | 431.032 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 401.732 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 29.300 | |||
6114 214M 6503 | Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 18 542 | 43.676.753 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 43.676.753 | |||
6114 214N | Controle e Fiscalização Ambiental | 18 125 | 37.395.296 | ||||||
6114 214N 6501 | Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 18 125 | 37.395.296 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 37.224.881 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 170.415 | |||
TOTAL - FISCAL | 81.503.081 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 81.503.081 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | |||||||||
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | |||||||||
ANEXO | Reabertura de Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
6114 | Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios | 122.381.935 | |||||||
Atividades | |||||||||
6114 20WM | Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais | 18 541 | 12.885.094 | ||||||
6114 20WM 6504 | Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário) | 18 541 | 12.885.094 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3050 | 12.885.094 | |||
6114 214P | Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais | 18 125 | 109.496.841 | ||||||
6114 214P 6502 | Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário) | 18 125 | 15.618.328 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3050 | 12.897.736 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3050 | 2.720.592 | |||
6114 214P 6503 | Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 18 125 | 93.878.513 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 60.700.000 | |||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3050 | 21.224.185 | |||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3052 | 22.478 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 10.800.000 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3052 | 1.131.850 | |||
TOTAL - FISCAL | 122.381.935 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 122.381.935 | ||||||||
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento | |||||||||
UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística | |||||||||
ANEXO | Reabertura de Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 4.655.259 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 2000 | Administração da Unidade | 04 122 | 4.655.259 | ||||||
0032 2000 6502 | Administração da Unidade - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 04 122 | 4.655.259 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 253.246 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 4.402.013 | |||
2224 | Planejamento e Orçamento para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo | 1.338.181 | |||||||
Atividades | |||||||||
2224 20U6 | Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos | 04 121 | 1.338.181 | ||||||
2224 20U6 6500 | Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 04 121 | 1.338.181 | ||||||
Informação disponibilizada (unidade): 1 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 1.333.531 | ||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 4.650 | |||
TOTAL - FISCAL | 5.993.440 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.993.440 | ||||||||