PORTARIA GM/MPO Nº 399, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Justiça e Segurança Pública; das Relações Exteriores; da Saúde; e das Cidades.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
(I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas Impositivas | Demais | Total | ||||
I- LIMITES ATÉ NOVEMBRO | Individuais (RP 6) | Bancada (RP 7) | Comissão (RP 8) | RP 2 | RP 3 | ||
22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 0 | 0 | 0 | 107.666.667 | 0 | 107.666.667 |
36000 | Ministério da Saúde | 0 | 0 | 0 | 0 | 51.940.501 | 51.940.501 |
TOTAL | 0 | 0 | 0 | 107.666.667 | 51.940.501 | 159.607.168 | |
ANEXO II
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
(II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas Impositivas | Demais | Total | ||||
II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | Individuais (RP 6) | Bancada (RP 7) | Comissão (RP 8) | RP 2 | RP 3 | ||
22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 0 | 0 | 0 | 107.666.667 | 0 | 107.666.667 |
36000 | Ministério da Saúde | 0 | 0 | 0 | 0 | 51.940.501 | 51.940.501 |
TOTAL | 0 | 0 | 0 | 107.666.667 | 51.940.501 | 159.607.168 | |
ANEXO III
ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
(I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas Impositivas | Demais | Total | ||||
I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | Individuais (RP 6) | Bancada (RP 7) | Comissão (RP 8) | RP 2 | RP 3 | ||
30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 0 | 0 | 0 | 51.940.501 | 0 | 51.940.501 |
35000 | Ministério das Relações Exteriores | 0 | 0 | 0 | 87.666.667 | 0 | 87.666.667 |
56000 | Ministério das Cidades | 0 | 0 | 0 | 20.000.000 | 0 | 20.000.000 |
TOTAL | 0 | 0 | 0 | 159.607.168 | 0 | 159.607.168 | |
ANEXO IV
ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
(II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas Impositivas | Demais | Total | ||||
II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | Individuais (RP 6) | Bancada (RP 7) | Comissão (RP 8) | RP 2 | RP 3 | ||
30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 0 | 0 | 0 | 51.940.501 | 0 | 51.940.501 |
35000 | Ministério das Relações Exteriores | 0 | 0 | 0 | 87.666.667 | 0 | 87.666.667 |
56000 | Ministério das Cidades | 0 | 0 | 0 | 20.000.000 | 0 | 20.000.000 |
TOTAL | 0 | 0 | 0 | 159.607.168 | 0 | 159.607.168 | |