PORTARIA GM/MPO Nº 396, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; das Relações Exteriores; e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 159.607.168,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; das Relações Exteriores; e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 159.607.168,00 (cento e cinquenta e nove milhões, seiscentos e sete mil, cento e sessenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5116 | Segurança Pública com Cidadania | 51.940.501 | |||||||
Atividades | |||||||||
5116 2586 | Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros | 06 181 | 51.940.501 | ||||||
5116 2586 0001 | Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros - Nacional | 06 181 | 51.940.501 | ||||||
Documento emitido (unidade): 7.836.500 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3019 | 51.940.501 | ||
TOTAL - FISCAL | 51.940.501 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 51.940.501 | ||||||||
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores | |||||||||
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 29.766.667 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 07 122 | 29.766.667 | ||||||
0032 216H 0002 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Exterior | 07 122 | 29.766.667 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 29.766.667 | |||
2316 | Relações Internacionais e Assistência a Brasileiras e Brasileiros no Exterior | 57.900.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
2316 20WW | Relações e Negociações Bilaterais | 07 211 | 50.600.000 | ||||||
2316 20WW 0002 | Relações e Negociações Bilaterais - Exterior | 07 211 | 50.600.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 50.600.000 | |||
2316 20WX | Relações e Negociações Multilaterais | 07 211 | 5.800.000 | ||||||
2316 20WX 0002 | Relações e Negociações Multilaterais - Exterior | 07 211 | 5.800.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 5.800.000 | |||
2316 20WY | Difusão Cultural e Divulgação do Brasil no Exterior | 07 392 | 1.500.000 | ||||||
2316 20WY 0002 | Difusão Cultural e Divulgação do Brasil no Exterior - Exterior | 07 392 | 1.500.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.500.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 87.666.667 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 87.666.667 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | |||||||||
UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 20.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 2000 | Administração da Unidade | 15 122 | 3.000.000 | ||||||
0032 2000 0043 | Administração da Unidade - No Estado do Rio Grande do Sul | 15 122 | 3.000.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 3.000.000 | |||
0032 2843 | Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros | 15 453 | 17.000.000 | ||||||
0032 2843 0043 | Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros - No Estado do Rio Grande do Sul | 15 453 | 17.000.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 17.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 20.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 20.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária | |||||||||
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
1144 | Agropecuária Sustentável | 107.666.667 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
1144 0300 | Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) | 20 605 | 107.666.667 | ||||||
1144 0300 0001 | Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional | 20 605 | 107.666.667 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 107.666.667 | |||
TOTAL - FISCAL | 107.666.667 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 107.666.667 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5120 | Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde | 26.533.805 | |||||||
Projetos | |||||||||
5120 13DW | Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos | 10 572 | 26.533.805 | ||||||
5120 13DW 0033 | Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos - No Estado do Rio de Janeiro | 10 572 | 26.533.805 | ||||||
S | 4-INV | 3 | 90 | 6 | 1000 | 26.533.805 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 26.533.805 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 26.533.805 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5118 | Atenção Especializada à Saúde | 25.406.696 | |||||||
Projetos | |||||||||
5118 125H | Construção do Complexo Integrado do Instituto Nacional de Câncer - INCA | 10 302 | 25.406.696 | ||||||
5118 125H 0033 | Construção do Complexo Integrado do Instituto Nacional de Câncer - INCA - No Estado do Rio de Janeiro | 10 302 | 25.406.696 | ||||||
S | 4-INV | 3 | 90 | 6 | 1000 | 25.406.696 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 25.406.696 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 25.406.696 | ||||||||