RESOLUÇÃO Nº 63, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 63, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 176ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 26 de setembro de 2024, resolve:

Aprovar o pleito de reestruturação do "Programa de Desenvolvimento Social e Sustentabilidade Fiscal para o Município de Porto Alegre", de interesse do Município de Porto Alegre - RS, previamente autorizada pela Resolução Cofiex nº 42, de 13 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

1. Nome: Programa de Desenvolvimento e Recuperação da Infraestrutura Social do Município de Porto Alegre (POA+SOCIAL)

2. Mutuário: Município de Porto Alegre - RS

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID

5. Valor do Empréstimo: até US$ 150.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do Projeto

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução COFIEX nº 3, de 29 de maio de 2019.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária Executiva