PORTARIA GM/MPO Nº 272, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 191.723.836,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Previdência Social, e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 191.723.836,00 (cento e noventa e um milhões, setecentos e vinte e três mil, oitocentos e trinta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social | |||||||||
UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 124.143.112 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 21EU | Pagamentos extraordinários do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS | 09 122 | 124.143.112 | ||||||
0032 21EU 0001 | Pagamentos extraordinários do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS - Nacional | 09 122 | 124.143.112 | ||||||
S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 124.143.112 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 124.143.112 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 124.143.112 | ||||||||
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego | |||||||||
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 67.580.724 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 21BW | Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Inativos e Pensionistas da União | 11 122 | 35.826.450 | ||||||
0032 21BW 0001 | Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Inativos e Pensionistas da União - Nacional | 11 122 | 35.826.450 | ||||||
F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 35.826.450 | |||
0032 21BX | Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Ativos da União | 11 122 | 31.754.274 | ||||||
0032 21BX 0001 | Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Ativos da União - Nacional | 11 122 | 31.754.274 | ||||||
F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 31.754.274 | |||
TOTAL - FISCAL | 67.580.724 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 67.580.724 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 191.723.836 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 99 999 | 191.723.836 | ||||||
0999 0Z01 6499 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos | 99 999 | 191.723.836 | ||||||
F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 191.723.836 | |||
TOTAL - FISCAL | 191.723.836 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 191.723.836 | ||||||||