RESOLUÇÃO Nº 46, de 5 de julho de 2024

O Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 8º da Resolução nº 1, de 31 de março de 2023, resolve:

Aprovar o pleito de alteração do nome do "Programa de Infraestrutura Urbana e Socioambiental de Águas Lindas de Goiás - PRODESIN", de interesse do Município de Águas Lindas de Goiás - GO, previamente autorizada pela Resolução COFIEX nº 9, de 7 de abril de 2022, alterada pela Resolução COFIEX nº 16, de 24 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

1. Nome: Projeto Integrado de Infraestrutura, Saneamento, Mobilidade, Acessibilidade, Digitalização, Urbanização, Edificação, Ampliações e Modernizações dos equipamentos públicos do Município de Águas Lindas de Goiás

2. Mutuário: Município de Águas Lindas de Goiás - GO

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Corporação Andina de Fomento - CAF

5. Valor do Empréstimos: até USD 50.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do Projeto

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução COFIEX nº 3, de 29 de maio de 2019.

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária-Executiva da Cofiex

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão de Financiamentos Externos