PORTARIA SEPLAN/MPO Nº 191, DE 21 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SEPLAN/MPO Nº 191, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Retificação (27/06/2024)

Aprova o Manual de Gestão do PPA 2024-2027 e os prazos e processos de monitoramento, avaliação e revisão do Plano.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 14 do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023 e no art. 6º do Decreto nº 12.066, de 18 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Portaria aprova o Manual de Gestão do PPA 2024-2027 contendo, entre outros, as instruções para o monitoramento, avaliação e revisão do Plano Plurianual referente ao ciclo 2024-2027.

Parágrafo único. O Manual estará disponível na página do PPA, no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio do endereço eletrônico http://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/plano-plurianual.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A partir da publicação desta Portaria, o Manual de que trata o art. 1º será atualizado no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento e Orçamento sempre que necessário.

Art. 3º A Secretaria Nacional de Planejamento, no exercício de suas competências de gestão do PPA 2024-2027, poderá convidar os setoriais dos Ministérios e órgãos do Governo Federal e as unidades do Ministério do Planejamento e Orçamento para apoiar o alcance dos seguintes objetivos:

I - viabilizar o alcance das metas dos Programas Finalísticos e a superação das restrições identificadas no monitoramento do PPA

II - monitorar as prioridades e agendas transversais previstas nos arts. 3º e 4º da Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024; e

III - analisar e propor medidas que fortaleçam a gestão para resultados, observando os princípios da eficiência, da eficácia e da efetividade da ação governamental, com base nos indicadores e metas do PPA;

Art. 4º O monitoramento das prioridades e agendas transversais será coordenado pela SEPLAN/MPO, em conjunto com o órgão principal de cada prioridade e agenda transversal, conforme a seguinte relação:

I - Prioridades:

a) Combate à fome e redução das desigualdades - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

b) Educação básica - Ministério da Educação;

c) Saúde: atenção primária e atenção especializada - Ministério da Saúde

d) Neoindustrialização, trabalho, emprego e renda - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério do Trabalho e Emprego; e

e) Combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

II - Agendas Transversais:

a) Crianças e adolescentes - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

b) Mulheres - Ministério das Mulheres;

c) Igualdade racial - Ministério da Igualdade Racial;

d) Povos indígenas - Ministério dos Povos Indígenas; e

e) Meio ambiente - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Parágrafo único. O monitoramento da prioridade Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC será efetuado nos termos do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023.

Art. 5º Definir prazos de captação no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) das informações referentes ao monitoramento, avaliação e revisão do primeiro ano, conforme anexo à presente portaria.

Parágrafo único. Os prazos para captação das informações dos próximos anos de vigência do PPA 2024-2027 serão anualmente definidos pela SEPLAN/MPO.

Art. 6ºA Secretaria Nacional de Planejamento, em parceria com a Secretaria Geral da Presidência da República, apresentará, no mínimo anualmente, as informações do monitoramento do PPA à sociedade civil organizada.

Art. 7º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

VIRGÍNIA DE ÂNGELIS OLIVEIRA DE PAULA

ANEXO

Tabela 1 - Monitoramento do PPA 2024-2027, ano base 2024

Tabela 2 - Avaliação dos Programas e Revisão do PPA 2024-2027, ano base 2024