PORTARIA SOF/MPO Nº 189, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério dos Transportes, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne ao Ministério dos Transportes, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
ANEXO
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
3106 | Transporte Rodoviário | 55.492.841 | |||||||
Projetos | |||||||||
3106 163Q | Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais | 26 782 | 55.492.841 | ||||||
3106 163Q 6500 | Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 26 782 | 55.492.841 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1051 | 2.206.484 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3050 | 43.016.939 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3051 | 10.269.418 | |||
TOTAL - FISCAL | 55.492.841 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 55.492.841 | ||||||||
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios | |||||||||
UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0903 | Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica | 10.584.209.650 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0903 0044 | Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) | 28 845 | 1.883.152.176 | ||||||
0903 0044 0001 | Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) - Nacional | 28 845 | 1.883.152.176 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 1202 | 1.798.841.911 | |||
F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 3202 | 84.310.265 | |||
0903 0045 | Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) | 28 845 | 6.433.370.315 | ||||||
0903 0045 0001 | Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) - Nacional | 28 845 | 6.433.370.315 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 40 | 0 | 1201 | 2.411.080.005 | |||
F | 3-ODC | 1 | 40 | 0 | 3201 | 4.022.290.310 | |||
0903 0046 | Transferência da cota-parte dos Estados e DF exportadores na arrecadação do IPI (CF, Art. 159) | 28 845 | 377.614.774 | ||||||
0903 0046 0001 | Transferência da cota-parte dos Estados e DF exportadores na arrecadação do IPI (CF, Art. 159) - Nacional | 28 845 | 377.614.774 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 1203 | 363.784.238 | |||
F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 3203 | 13.830.536 | |||
0903 006M | Transferência do imposto territorial rural - ITR | 28 845 | 84.280.429 | ||||||
0903 006M 0001 | Transferência do imposto territorial rural - ITR - Nacional | 28 845 | 84.280.429 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 40 | 0 | 1206 | 42.899.980 | |||
F | 3-ODC | 1 | 40 | 0 | 3206 | 41.380.449 | |||
0903 00H6 | Transferência do imposto sobre operações financeiras Incidentes sobre o ouro - IOF Ouro | 28 845 | 10.441.738 | ||||||
0903 00H6 0001 | Transferência do imposto sobre operações financeiras Incidentes sobre o ouro - IOF Ouro - Nacional | 28 845 | 10.441.738 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 40 | 0 | 3219 | 10.441.738 | |||
0903 0C33 | Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB | 28 847 | 1.795.350.218 | ||||||
0903 0C33 0001 | Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional | 28 847 | 1.795.350.218 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 1201 | 203.515.796 | |||
F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 1202 | 449.710.478 | |||
F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 1203 | 90.946.059 | |||
F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 1206 | 10.724.995 | |||
F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 3201 | 1.005.572.577 | |||
F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 3202 | 21.077.566 | |||
F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 3203 | 3.457.634 | |||
F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 3206 | 10.345.113 | |||
TOTAL - FISCAL | 10.584.209.650 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.584.209.650 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
3106 | Transporte Rodoviário | 55.492.841 | |||||||
Projetos | |||||||||
3106 163Q | Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais | 26 782 | 55.492.841 | ||||||
3106 163Q 6500 | Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 26 782 | 55.492.841 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 55.492.841 | |||
TOTAL - FISCAL | 55.492.841 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 55.492.841 | ||||||||
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios | |||||||||
UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0903 | Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica | 10.584.209.650 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0903 0044 | Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) | 28 845 | 1.883.152.176 | ||||||
0903 0044 0001 | Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) - Nacional | 28 845 | 1.883.152.176 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 9202 | 1.883.152.176 | |||
0903 0045 | Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) | 28 845 | 6.433.370.315 | ||||||
0903 0045 0001 | Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) - Nacional | 28 845 | 6.433.370.315 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 40 | 0 | 9201 | 6.433.370.315 | |||
0903 0046 | Transferência da cota-parte dos Estados e DF exportadores na arrecadação do IPI (CF, Art. 159) | 28 845 | 377.614.774 | ||||||
0903 0046 0001 | Transferência da cota-parte dos Estados e DF exportadores na arrecadação do IPI (CF, Art. 159) - Nacional | 28 845 | 377.614.774 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 9203 | 377.614.774 | |||
0903 006M | Transferência do imposto territorial rural - ITR | 28 845 | 84.280.429 | ||||||
0903 006M 0001 | Transferência do imposto territorial rural - ITR - Nacional | 28 845 | 84.280.429 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 40 | 0 | 9206 | 84.280.429 | |||
0903 00H6 | Transferência do imposto sobre operações financeiras Incidentes sobre o ouro - IOF Ouro | 28 845 | 10.441.738 | ||||||
0903 00H6 0001 | Transferência do imposto sobre operações financeiras Incidentes sobre o ouro - IOF Ouro - Nacional | 28 845 | 10.441.738 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 40 | 0 | 1219 | 10.441.738 | |||
0903 0C33 | Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB | 28 847 | 1.795.350.218 | ||||||
0903 0C33 0001 | Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional | 28 847 | 1.795.350.218 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 9201 | 1.209.088.374 | |||
F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 9202 | 470.788.043 | |||
F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 9203 | 94.403.693 | |||
F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 9206 | 21.070.108 | |||
TOTAL - FISCAL | 10.584.209.650 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.584.209.650 | ||||||||