PORTARIA SOF/MPO Nº 113, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre as classificações orçamentárias por fonte/destinação de recursos e por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, as seguintes naturezas de receita:
Código | Especificação |
1.3.3.9.01.0.0 | Outorga de Loteria de Apostas de Quota Fixa |
1.9.3.1.10.0.0 | Prêmios Prescritos de Loteria de Apostas de Quota Fixa |
1.1.2.1.08.0.0 | Taxa de Fiscalização Devida pela Exploração Comercial de Loteria de Apostas de Quota Fixa |
1.1.2.1.09.0.0 | Taxa de Autorização para a Distribuição Gratuita de Prêmios |
1.3.3.9.02.0.0 | Outorga de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX |
Art. 2º Incluir, na alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021, as seguintes Fontes/Destinações de Recursos:
Código | Descrição |
182 | Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) |
183 | Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) |
184 | Prevenção, Controle e Mitigação de Danos Sociais Advindos da Prática de Jogos, nas Áreas de Saúde |
289 | Transferência para as Secretarias de Esporte, ou Órgãos Equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS