PORTARIA SOF/MPO Nº 99, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação, e da Previdência Social; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne aos Ministérios da Educação, e da Previdência Social; e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
ANEXO
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |||||||||
ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5111 | Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade | 8.750.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
5111 0509 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica | 12 368 | 8.750.000 | ||||||
5111 0509 0001 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional | 12 368 | 8.750.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 8 | 1448 | 8.750.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 8.750.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 8.750.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social | |||||||||
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social | |||||||||
ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2314 | Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania | 6.756.898.203 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
2314 00SJ | Benefícios Previdenciários | 09 271 | 6.756.898.203 | ||||||
2314 00SJ 0001 | Benefícios Previdenciários - Nacional | 09 271 | 6.756.898.203 | ||||||
S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1001 | 4.455.222.434 | |||
S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1054 | 2.301.675.769 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 6.756.898.203 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.756.898.203 | ||||||||
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios | |||||||||
UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0903 | Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica | 24.841.364.335 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0903 0044 | Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) | 28 845 | 9.188.633.692 | ||||||
0903 0044 0001 | Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) - Nacional | 28 845 | 9.188.633.692 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 1202 | 9.188.633.692 | |||
0903 0045 | Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) | 28 845 | 10.684.457.776 | ||||||
0903 0045 0001 | Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) - Nacional | 28 845 | 10.684.457.776 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 40 | 0 | 1201 | 10.684.457.776 | |||
0903 0C33 | Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB | 28 847 | 4.968.272.867 | ||||||
0903 0C33 0001 | Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional | 28 847 | 4.968.272.867 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 1201 | 2.671.114.444 | |||
F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 1202 | 2.297.158.423 | |||
TOTAL - FISCAL | 24.841.364.335 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 24.841.364.335 | ||||||||
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios | |||||||||
UNIDADE: 73111 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | |||||||||
ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0903 | Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica | 1.036.823 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0903 0C03 | Transferência de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais (Lei nº 11.284, de 2006 - Art. 39) | 28 845 | 1.036.823 | ||||||
0903 0C03 0001 | Transferência de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais (Lei nº 11.284, de 2006 - Art. 39) - Nacional | 28 845 | 1.036.823 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 3229 | 518.412 | |||
F | 3-ODC | 1 | 40 | 0 | 3229 | 518.411 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.036.823 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.036.823 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |||||||||
ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5111 | Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade | 8.750.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
5111 0509 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica | 12 368 | 8.750.000 | ||||||
5111 0509 0001 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional | 12 368 | 8.750.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 8 | 1000 | 8.750.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 8.750.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 8.750.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social | |||||||||
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social | |||||||||
ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2314 | Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania | 6.756.898.203 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
2314 00SJ | Benefícios Previdenciários | 09 271 | 6.756.898.203 | ||||||
2314 00SJ 0001 | Benefícios Previdenciários - Nacional | 09 271 | 6.756.898.203 | ||||||
S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 9001 | 4.455.222.434 | |||
S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 9054 | 2.301.675.769 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 6.756.898.203 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.756.898.203 | ||||||||
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios | |||||||||
UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0903 | Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica | 24.841.364.335 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0903 0044 | Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) | 28 845 | 9.188.633.692 | ||||||
0903 0044 0001 | Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) - Nacional | 28 845 | 9.188.633.692 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 9202 | 9.188.633.692 | |||
0903 0045 | Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) | 28 845 | 10.684.457.776 | ||||||
0903 0045 0001 | Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) - Nacional | 28 845 | 10.684.457.776 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 40 | 0 | 9201 | 10.684.457.776 | |||
0903 0C33 | Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB | 28 847 | 4.968.272.867 | ||||||
0903 0C33 0001 | Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional | 28 847 | 4.968.272.867 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 9201 | 2.671.114.444 | |||
F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 9202 | 2.297.158.423 | |||
TOTAL - FISCAL | 24.841.364.335 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 24.841.364.335 | ||||||||
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios | |||||||||
UNIDADE: 73111 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | |||||||||
ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0903 | Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica | 1.036.823 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0903 0C03 | Transferência de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais (Lei nº 11.284, de 2006 - Art. 39) | 28 845 | 1.036.823 | ||||||
0903 0C03 0001 | Transferência de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais (Lei nº 11.284, de 2006 - Art. 39) - Nacional | 28 845 | 1.036.823 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 1229 | 518.412 | |||
F | 3-ODC | 1 | 40 | 0 | 1229 | 518.411 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.036.823 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.036.823 | ||||||||