PORTARIA GM/MPO Nº 94, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Comunicações; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 223.016.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, incisos I, II e III; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios das Comunicações; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 223.016.727,00 (duzentos e vinte e três milhões, dezesseis mil, setecentos e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, no montante total de R$ 195.196.020,00 (cento e noventa e cinco milhões, cento e noventa e seis mil e vinte reais), sendo:
a) R$ 32.450.156,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil, cento e cinquenta e seis reais) relativos a Recursos Próprios Livres da UO; e
b) R$ 162.745.864,00 (cento e sessenta e dois milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), Recursos Livres da UO; e
II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 27.820.707,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e vinte mil, setecentos e sete reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações | |||||||||
UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 770.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 2000 | Administração da Unidade | 24 122 | 770.000 | ||||||
0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 24 122 | 770.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1120 | 770.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 770.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 770.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | |||||||||
UNIDADE: 44102 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
6114 | Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios | 2.500.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
6114 21F5 | Gestão de Florestas | 18 541 | 2.500.000 | ||||||
6114 21F5 0001 | Gestão de Florestas - Nacional | 18 541 | 2.500.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1095 | 2.500.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.500.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | |||||||||
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 24.550.707 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 2000 | Administração da Unidade | 21 122 | 24.550.707 | ||||||
0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 21 122 | 24.550.707 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 21.808.043 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.742.664 | |||
TOTAL - FISCAL | 24.550.707 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 24.550.707 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito | |||||||||
UNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2323 | Turismo, esse é o destino | 195.196.020 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
2323 0454 | Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional | 23 695 | 195.196.020 | ||||||
2323 0454 0001 | Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional - Nacional | 23 695 | 195.196.020 | ||||||
F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 3050 | 32.450.156 | |||
F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 3052 | 162.745.864 | |||
TOTAL - FISCAL | 195.196.020 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 195.196.020 | ||||||||
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações | |||||||||
UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2305 | Comunicações para Inclusão e Transformação | 770.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
2305 20ZD | Regulação dos Serviços de Telecomunicações | 24 722 | 770.000 | ||||||
2305 20ZD 0001 | Regulação dos Serviços de Telecomunicações - Nacional | 24 722 | 770.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1120 | 770.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 770.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 770.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | |||||||||
UNIDADE: 44102 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 2.500.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 99 999 | 2.500.000 | ||||||
0999 0Z00 6497 | Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios | 99 999 | 2.500.000 | ||||||
F | 9-RES | 0 | 99 | 0 | 1095 | 2.500.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.500.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | |||||||||
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
1191 | Agricultura Familiar e Agroecologia | 24.503.109 | |||||||
Atividades | |||||||||
1191 210V | Estruturação Produtiva, Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar e da Agroecologia | 21 608 | 2.745.678 | ||||||
1191 210V 0001 | Estruturação Produtiva, Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar e da Agroecologia - Nacional | 21 608 | 2.745.678 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.745.678 | |||
1191 210W | Apoio à Organização Econômica e Promoção da Cidadania e o Bem Viver de Mulheres Rurais | 21 606 | 755.989 | ||||||
1191 210W 0001 | Apoio à Organização Econômica e Promoção da Cidadania e o Bem Viver de Mulheres Rurais - Nacional | 21 606 | 755.989 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 755.989 | |||
1191 21B6 | Assistência Técnica e Extensão Rural | 21 606 | 19.728.441 | ||||||
1191 21B6 0001 | Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional | 21 606 | 19.728.441 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 19.581.430 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 147.011 | |||
1191 21GB | Apoio e Fortalecimento ao Etnodesenvolvimento e Acesso à Terra e ao Território dos Povos e Comunidades Tradicionais e Quilombolas | 21 606 | 840.752 | ||||||
1191 21GB 0001 | Apoio e Fortalecimento ao Etnodesenvolvimento e Acesso à Terra e ao Território dos Povos e Comunidades Tradicionais e Quilombolas - Nacional | 21 606 | 840.752 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 840.752 | |||
1191 21GC | Fortalecimento da Agricultura Familiar Brasileira no Cenário Internacional | 21 693 | 432.249 | ||||||
1191 21GC 0001 | Fortalecimento da Agricultura Familiar Brasileira no Cenário Internacional - Nacional | 21 693 | 432.249 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 432.249 | |||
5136 | Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad | 47.598 | |||||||
Atividades | |||||||||
5136 210R | Monitoramento de Conflitos Agrários e Pacificação no Campo | 21 422 | 47.598 | ||||||
5136 210R 0001 | Monitoramento de Conflitos Agrários e Pacificação no Campo - Nacional | 21 422 | 47.598 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 47.598 | |||
TOTAL - FISCAL | 24.550.707 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 24.550.707 | ||||||||