PORTARIA SOF/MPO Nº 76, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Previdência Social; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Dívida Pública Federal.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne aos Ministérios da Previdência Social; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e à Dívida Pública Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social | |||||||||
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social | |||||||||
ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 6.739.178.785 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 6.739.178.785 | ||||||
0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 6.739.178.785 | ||||||
S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 6.739.178.785 | |||
2314 | Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania | 172.654.353.676 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
2314 00SJ | Benefícios Previdenciários | 09 271 | 172.654.353.676 | ||||||
2314 00SJ 0001 | Benefícios Previdenciários - Nacional | 09 271 | 172.654.353.676 | ||||||
S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 171.928.990.087 | |||
S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3049 | 725.363.589 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 179.393.532.461 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 179.393.532.461 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | |||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social | |||||||||
ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 1.008.587.977 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 1.008.587.977 | ||||||
0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 1.008.587.977 | ||||||
S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 1.008.587.977 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 1.008.587.977 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.008.587.977 | ||||||||
ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal | |||||||||
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0905 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) | 284.668.323.388 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0905 0455 | Serviços da Dívida Pública Federal Interna | 28 843 | 284.668.323.388 | ||||||
0905 0455 0001 | Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional | 28 843 | 284.668.323.388 | ||||||
F | 2-JUR | 0 | 90 | 0 | 3444 | 100.000.000.000 | |||
F | 6-AMT | 0 | 90 | 0 | 3401 | 179.720.224.637 | |||
F | 6-AMT | 0 | 90 | 0 | 3448 | 4.948.098.751 | |||
0907 | Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna | 385.000.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0907 0365 | Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna | 28 841 | 385.000.000.000 | ||||||
0907 0365 0001 | Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional | 28 841 | 385.000.000.000 | ||||||
F | 6-AMT | 0 | 90 | 0 | 3443 | 385.000.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 669.668.323.388 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 669.668.323.388 | ||||||||
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social | |||||||||
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social | |||||||||
ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 6.739.178.785 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 6.739.178.785 | ||||||
0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 6.739.178.785 | ||||||
S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 9444 | 6.739.178.785 | |||
2314 | Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania | 172.654.353.676 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
2314 00SJ | Benefícios Previdenciários | 09 271 | 172.654.353.676 | ||||||
2314 00SJ 0001 | Benefícios Previdenciários - Nacional | 09 271 | 172.654.353.676 | ||||||
S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 9444 | 172.654.353.676 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 179.393.532.461 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 179.393.532.461 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | |||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social | |||||||||
ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 1.008.587.977 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 1.008.587.977 | ||||||
0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 1.008.587.977 | ||||||
S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 9444 | 1.008.587.977 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 1.008.587.977 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.008.587.977 | ||||||||
ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal | |||||||||
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0905 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) | 284.668.323.388 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0905 0455 | Serviços da Dívida Pública Federal Interna | 28 843 | 284.668.323.388 | ||||||
0905 0455 0001 | Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional | 28 843 | 284.668.323.388 | ||||||
F | 2-JUR | 0 | 90 | 0 | 1444 | 100.000.000.000 | |||
F | 6-AMT | 0 | 90 | 0 | 1000 | 91.974.170.209 | |||
F | 6-AMT | 0 | 90 | 0 | 1448 | 4.948.098.751 | |||
F | 6-AMT | 0 | 90 | 0 | 9000 | 87.746.054.428 | |||
0907 | Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna | 385.000.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0907 0365 | Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna | 28 841 | 385.000.000.000 | ||||||
0907 0365 0001 | Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional | 28 841 | 385.000.000.000 | ||||||
F | 6-AMT | 0 | 90 | 0 | 1443 | 385.000.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 669.668.323.388 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 669.668.323.388 | ||||||||