RESOLUÇÃO Nº 7, DE 14 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 14 DE MARÇO DE 2024

A Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 172ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 14 de março de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Ceará - PROFISCO III - CE

2. Mutuário: Estado do Ceará

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID

5. Valor do Empréstimo: até US$ 80.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 10% do total do financiamento

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas a plicáveis à operação de crédito e concessão de garanti a da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário.

RENATA VARGAS AMARAL

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