RESOLUÇÃO Nº 68, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 68, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

O Presidente da Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do Art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 170ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 7 de dezembro de 2023, resolve:

Autorizar, com a ressalva estipulada, a preparação do programa/projeto, nos seguintes termos:

1. Nome: Complemento ao Programa de Transição Energética do Pecém - PECÉM VERDE

2. Mutuário: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP S/A

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financeira: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

5. Valor do Empréstimo: até US$ 33.500.000,00

Ressalva:

A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária-Executiva da Comissão