RESOLUÇÃO COFIEX Nº 57, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO COFIEX Nº 57, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a Resolução Cofiex nº 1, de 21 de janeiro de 2022.

A Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e a Resolução Cofiex nº 1, de 31 de março de 2023, resolve:

Art. 1º A Resolução Cofiex nº 1, de 21 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Instituir procedimentos e critérios de avaliação para autorização da preparação de projetos e programas do setor público com o apoio de natureza financeira de fontes externas no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, ou de entes da Federação que tenham Plano de Recuperação Fiscal vigente, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017."

........................................................................................................................" (NR)

"Art. 6º ....................................................................................................................

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§ 2º .........................................................................................................................

a) os pleitos que se enquadram no art. 1º desta Resolução, concorrerão com os demais, nos termos da Resolução COFIEX nº 1, de 2021 e na Resolução COFIEX nº 17, de 2021, considerando o disposto nesta Resolução.

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§ 3º Se o sublimite de que trata o caput não for utilizado em sua integralidade até a última Reunião da Cofiex que vier a ocorrer no exercício, seu saldo remanescente será incorporado ao sublimite geral para operações de financiamento externo de Estados, Distrito Federal e Municípios a serem avaliadas na última Reunião da Cofiex do exercício." (NR)

Art. 2º Ficam revogados o § 1º e o § 2º do art. 9º da Resolução Cofiex nº 1, de 21 de janeiro de 2022.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA VARGAS AMARAL

Presidente da Comissão

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