PORTARIA GM/MPO Nº 334, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA GM/MPO Nº 334, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Efetiva permuta entre cargo e função, de mesmo nível e categoria, dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos Comissionados Executivos e de Funções Comissionadas Executivas do Ministério do Planejamento e Orçamento.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto nº 11.353 , de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Efetivar a permuta entre o Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.15, da Diretoria de Programas Sociais, Áreas Transversais e Multissetoriais e Participação Social da Secretaria Nacional de Planejamento, e a Função Comissionada Executiva, código FCE 1.15, da Diretoria de Planejamento de Longo Prazo da Secretaria Nacional de Planejamento.

Art. 2º A permuta de que trata o art. 1º deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal ‒ SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria, e as alterações decorrentes deverão ser propostas nos respectivos regimentos internos, quando houver, e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do Planejamento e Orçamento, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do art. 14, incisos I e II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET