PORTARIA SE/MPO Nº 306, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere no artigo 15 da Portaria GM/MPO nº 278, de 11 de outubro de 2023, e considerando o disposto no artigo 1º do Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, resolve:

Art. 1º Fica instituído nas unidades deste Ministério o Módulo Frequência do SOUGOV.BR como sistema de controle eletrônico de frequência a partir de 1º de novembro de 2023.

Art. 2º As frequências registradas em período anterior à implantação do sistema de controle eletrônico de que trata o artigo 1º, quando devidamente homologadas, ficam convalidadas por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA