PORTARIA GM/MPO Nº 301, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "c", do Decreto n o 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, e alterações posteriores, bem como a abertura de diversos créditos adicionais após a publicação do Decreto nº 11.723, de 28 de setembro de 2023, e a necessidade de compatibilização entre os limites de movimentação e empenho estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 11.415, de 2023, resolve:
Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Despesas Primárias Discricionárias | ||||
Emendas Impositivas | Demais | Total | |||
Individuais | Bancada | ||||
22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 313.518 | 0 | 2.891.834 | 3.205.352 |
24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 1.000.000 | 0 | 1.000.000 |
25000 | Ministério da Fazenda | 0 | 0 | 1.061.778 | 1.061.778 |
26000 | Ministério da Educação | 6.295.431 | 0 | 6.070.539 | 12.365.970 |
28000 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 0 | 0 | 1.575.402 | 1.575.402 |
30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 13.960.511 | 1.300.000 | 0 | 15.260.511 |
35000 | Ministério das Relações Exteriores | 1.829.207 | 2.500.000 | 0 | 4.329.207 |
39000 | Ministério dos Transportes | 244.381 | 0 | 191.231.448 | 191.475.829 |
40000 | Ministério do Trabalho e Emprego | 1.290.686 | 0 | 5.000.000 | 6.290.686 |
41000 | Ministério das Comunicações | 16.443.191 | 0 | 0 | 16.443.191 |
41231 | Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | 0 | 0 | 2.800.000 | 2.800.000 |
42000 | Ministério da Cultura | 8.943.922 | 3.000.000 | 0 | 11.943.922 |
44000 | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 0 | 0 | 12.224.746 | 12.224.746 |
46000 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | 0 | 0 | 3.452.936 | 3.452.936 |
47000 | Ministério do Planejamento e Orçamento | 0 | 0 | 94.956 | 94.956 |
49000 | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 0 | 0 | 16.397.132 | 16.397.132 |
52000 | Ministério da Defesa | 0 | 0 | 9.285.004 | 9.285.004 |
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 13.005.233 | 31.565.122 | 0 | 44.570.355 |
54000 | Ministério do Turismo | 462.921 | 5.740.457 | 0 | 6.203.378 |
55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 3.212.206 | 0 | 3.212.206 |
56000 | Ministério das Cidades | 8.396.737 | 32.398.681 | 0 | 40.795.418 |
58000 | Ministério da Pesca e Aquicultura | 202.448 | 0 | 0 | 202.448 |
68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 0 | 4.000.000 | 9.715.700 | 13.715.700 |
81000 | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 6.304.759 | 4.000.000 | 0 | 10.304.759 |
TOTAL | 77.692.945 | 88.716.466 | 261.801.475 | 428.210.886 | |
ANEXO II
ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Despesas Primárias Discricionárias | ||||
Emendas Impositivas | Demais | Total | |||
Individuais | Bancada | ||||
20000 | Presidência da República | 494.282 | 0 | 62.490.746 | 62.985.028 |
22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 0 | 4.200.000 | 0 | 4.200.000 |
24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 12.337.714 | 0 | 2.350.000 | 14.687.714 |
25000 | Ministério da Fazenda | 23.011.147 | 0 | 0 | 23.011.147 |
26000 | Ministério da Educação | 0 | 32.044.153 | 0 | 32.044.153 |
36000 | Ministério da Saúde | 16.023.951 | 48.470.994 | 0 | 64.494.945 |
41000 | Ministério das Comunicações | 0 | 0 | 2.800.000 | 2.800.000 |
44000 | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 1.223.107 | 0 | 0 | 1.223.107 |
49000 | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 976.410 | 0 | 0 | 976.410 |
51000 | Ministério do Esporte | 8.867.094 | 0 | 0 | 8.867.094 |
52000 | Ministério da Defesa | 968.997 | 1.001.319 | 0 | 1.970.316 |
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 106.160.729 | 106.160.729 |
55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 733.615 | 0 | 5.000.000 | 5.733.615 |
56000 | Ministério das Cidades | 0 | 0 | 83.000.000 | 83.000.000 |
65000 | Ministério das Mulheres | 1.911.541 | 3.000.000 | 0 | 4.911.541 |
67000 | Ministério da Igualdade Racial | 11.145.087 | 0 | 0 | 11.145.087 |
TOTAL | 77.692.945 | 88.716.466 | 261.801.475 | 428.210.886 | |