PORTARIA GM/MPO Nº 239, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 145.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, inciso III, alínea "i", item "1", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e no art. 50, § 2º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 145.000.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | |||||||||
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5024 | Atenção Integral à Primeira Infância | 45.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5024 217M | Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz | 08 243 | 45.000.000 | ||||||
5024 217M 0001 | Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz - Nacional | 08 243 | 45.000.000 | ||||||
S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1444 | 45.000.000 | |||
5033 | Segurança Alimentar e Nutricional | 100.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5033 2798 | Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional | 08 306 | 100.000.000 | ||||||
5033 2798 0001 | Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional | 08 306 | 100.000.000 | ||||||
S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 100.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 145.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 145.000.000 | ||||||||
ANEXO II | |||||||||
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | |||||||||
UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
1031 | Agropecuária Sustentável | 100.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
1031 2130 | Formação de Estoques Públicos - AGF | 20 605 | 100.000.000 | ||||||
1031 2130 0001 | Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional | 20 605 | 100.000.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1060 | 669.628 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1060 | 99.330.372 | |||
TOTAL - FISCAL | 100.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 100.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | |||||||||
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5029 | Produção de Dados e Conhecimento para o Aprimoramento de Políticas Públicas | 38.400.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5029 6414 | Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único | 08 122 | 38.400.000 | ||||||
5029 6414 0001 | Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único - Nacional | 08 122 | 38.400.000 | ||||||
S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1444 | 38.400.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 38.400.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 38.400.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | |||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5031 | Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 6.600.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5031 219F | Ações de Proteção Social Especial | 08 244 | 6.600.000 | ||||||
5031 219F 0001 | Ações de Proteção Social Especial - Nacional | 08 244 | 6.600.000 | ||||||
S | 3-ODC | 2 | 41 | 0 | 1444 | 6.600.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 6.600.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.600.000 | ||||||||