PORTARIA SOF/MPO Nº 221, DE 7 DE AGOSTO DE 2023

PORTARIA SOF/MPO Nº 221, DE 7 DE AGOSTO DE 2023

Altera o Anexo da Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 14 de abril de 1999 que "Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e § 2º do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências."

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 14 de abril de 1999, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária.

PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS

Anexo

Ajuste nas subfunções "242 - Assistência ao Portador de Deficiência" da função 08 - Assistência Social e "784 - Transporte Hidroviário" da função "26 - Transporte", que passam a denominar-se "242 - Assistência à Pessoa com Deficiência" e "784 - Transporte Aquaviário", respectivamente.