RESOLUÇÃO COFIEX Nº 32, DE 2 DE AGOSTO DE 2023

Altera a Resolução Cofiex nº 17, de 7 de junho de 2021.

A COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS - COFIEX, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017 e o inciso I, do art. 14 da Resolução Cofiex nº 1, de 31 de março de 2023, resolve:

Art. 1º A Resolução Cofiex nº 17, de 7 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ............

........................

§ 2º O limite disponível para a União, sua administração direta, suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes será utilizado globalmente, sem a necessidade de sua distribuição entre as reuniões relativas a cada exercício.

.................

§ 7º O limite de que trata o § 2º não se aplica às operações de crédito de empresas estatais federais não dependentes com garantias da União." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA VARGAS AMARAL

Presidente da ComissãoSubstituta