PORTARIA GM/MPO Nº 202, DE 19 DE JULHO DE 2023
Realoca Funções Comissionadas Executivas (FCE) e Cargos Comissionados Executivos (CCE) no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no inciso IV do art. 3º do Decreto nº 11.353 , de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento, as seguintes alterações:
I - realocar três Funções Comissionadas Executivas - FCE 2.13 de Assessor da Secretaria-Executiva para três Funções Comissionadas Executivas - FCE 3.13 de Gerente de Projeto da Secretaria-Executiva;
II - realocar um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.13 de Assessor do Gabinete da Secretaria-Executiva para um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13 de Chefe da Assessoria da Assessoria Técnica e Administrativa (unidade nova) do Gabinete da Secretaria-Executiva;
III - realocar uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10 de Coordenador da Coordenação de Planejamento e Orçamento do Gabinete da Secretaria-Executiva para um Função Comissionada Executiva - FCE 3.10 de Coordenador de Projeto do Gabinete da Secretaria-Executiva;
IV - realocar uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10 de Coordenador da Coordenação de Avaliação e Financiamento Externo do Gabinete da Secretaria-Executiva para um Função Comissionada Executiva - FCE 3.10 de Coordenador de Projeto do Gabinete da Secretaria-Executiva;
V - realocar uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07 de Chefe da Divisão de Avaliação da Secretaria-Executiva para um Função Comissionada Executiva - FCE 3.07 de Chefe de Projeto II do Gabinete da Secretaria-Executiva;
VI - realocar um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07 de Chefe da Divisão de Orçamento do Gabinete da Secretaria-Executiva para um Cargo Comissionado Executivo - CCE 3.07 de Chefe de Projeto II do Gabinete da Secretaria-Executiva; e
VII - realocar um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.10 de Assessor Técnico da Coordenação-Geral de Gestão e Administração da Diretoria de Administração e Gestão Estratégica para o Gabinete da Secretaria-Executiva.
Art. 2º As realocações de que tratam o art. 1º deverão ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal ‒ SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria, e as alterações decorrentes deverão ser propostas nos respectivos regimentos internos e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do Planejamento e Orçamento, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do art. 14, incisos I e II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias úteis após a data de publicação.
SIMONE TEBET