Portaria GM/MPO Nº 171, DE 11 DE JULHO DE 2023
Realoca Função Comissionada Executiva (FCE) e Cargo Comissionado Executivo (CCE) e permuta Função Comissionada Executiva (FCE) por Cargo Comissionado Executivo (CCE) no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no inciso IV do art. 3º do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Gabinete da Ministra do Ministério do Planejamento e Orçamento, as seguintes alterações:
I - realocar uma Função Comissionada Executiva - FCE 3.13, de Gerente de Projeto do Ministério do Planejamento e Orçamento, para uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Chefe de Assessoria do Gabinete da Ministra;
II - permutar a Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Chefe de Assessoria do Gabinete da Ministra, realocada no inciso I, por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Chefe de Assessoria do Gabinete da Ministra; e
III - realocar o Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Chefe de Assessoria do Gabinete da Ministra, permutado no inciso II, para um Cargo Comissionado Executivo - CCE 3.13, de Gerente de Projeto do Gabinete da Ministra.
Art. 2º A realocação e a permuta de que trata o art. 1º deverão ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal ‒ SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria, e as alterações decorrentes deverão ser propostas nos respectivos regimentos internos e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do Planejamento e Orçamento, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do art. 14, incisos I e II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias úteis após a data de publicação.
SIMONE TEBET