Portaria GM/MPO Nº 182, DE 4 DE julho DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 5.800.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso III, alínea "i", item "1", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2217 | Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano | 5.800.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
2217 20EY | Operação e Manutenção de Projetos Públicos de Irrigação de Interesse Social | 20 607 | 4.640.000 | ||||||
2217 20EY 0020 | Operação e Manutenção de Projetos Públicos de Irrigação de Interesse Social - Na Região Nordeste | 20 607 | 4.640.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 4.640.000 | |||
Operações Especiais | |||||||||
2217 00TD | Apoio aos Polos de Agricultura Irrigada | 20 607 | 1.160.000 | ||||||
2217 00TD 0050 | Apoio aos Polos de Agricultura Irrigada - Na Região Centro-Oeste | 20 607 | 1.160.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.160.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 5.800.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.800.000 | ||||||||
ANEXO II | |||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2221 | Recursos Hídricos | 5.800.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
2221 214T | Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF | 18 544 | 5.800.000 | ||||||
2221 214T 0020 | Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF - Na Região Nordeste | 18 544 | 5.800.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 5.800.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 5.800.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.800.000 | ||||||||