RESOLUÇÃO Nº 20, DE 1º DE JUNHO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 1º DE JUNHO DE 2023

O Presidente da Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do Art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 166ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 1º de junho de 2023, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do projeto, nos seguintes termos:

1. Nome: Projeto de Segurança Alimentar e Nutricional no Semiárido Nordestino

2. Mutuário: República Federativa do Brasil

3. Executor: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA

4. Entidade Financiadora: Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura - FIDA

5. Valor do Empréstimo: até USD 35.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: até USD 10.000.000,00

Ressalvas:

a) A aprovação do pleito não implica compromisso de elevação dos referenciais monetários para a elaboração das Propostas Orçamentárias do Órgão Executor, nos respectivos exercícios estabelecidos no cronograma de desembolso da operação de crédito, nem durante a sua execução orçamentária; e

b) A negociação do contrato de empréstimo da operação de crédito externo está condicionada ao envio de ofício, pelo órgão executor, à Secretaria-Executiva da Cofiex que demonstre o seu compromisso de priorização de alocação orçamentária dos recursos previstos para o Projeto para o ano de 2024 e para os exercícios financeiros seguintes até o final do cronograma de desembolso da Operação, além de comprovação de dotação orçamentária para o projeto, destinada ao ingresso de recursos do empréstimo e à contrapartida nacional, obtido junto à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária-Executiva