Portaria GM/MPO Nº 137, DE 22 DE maio DE 2023

Portaria GM/MPO Nº 137, DE 22 DE maio DE 2023

Adequar o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, no que concerne ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "c", do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, bem como a publicação da Lei nº 14.577, de 10 de maio de 2023, no que concerne ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e a necessidade de compatibilização entre os limites de movimentação e empenho estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 11.415, de 2023, resolve:

Art. 1º Adequar o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO

ACRÉSCIMO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

R$ 1,00