RESOLUÇÃO Nº 16, DE 9 DE MAIO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 9 DE MAIO DE 2023

O Presidente da Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do Art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 165ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 27 de abril de 2023, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do programa, nos seguintes termos:

2. Mutuário: Município de São Luís - MA

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD

5. Valor do Empréstimo: até EUR 36.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do Programa

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução Cofiex nº 3, de 29 de maio de 2019.

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária-Executiva

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Cofiex