PORTARIA SOF/MPO Nº 118, DE 4 DE ABRIL DE 2023

PORTARIA SOF/MPO Nº 118, DE 4 DE ABRIL DE 2023

Retificação (30/06/2023) · Retificação (30/06/2023)

Altera a Portaria SOF/MPO nº 57, de 17 de março de 2023, que "Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2024, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências".

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas inciso II do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria SOF/MPO nº 57, de 17 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. ..................................................................................

................................................................................................

§ 2º Na hipótese de ajuste da proposta qualitativa ou quantitativa, verificada após a captação das informações referidas no caput, a atualização das informações de projetos afetados pelas mudanças poderá ser solicitada pela SOF/MPO ou proposta pelos Órgãos Setoriais, observadas, neste último caso, as orientações da área responsável pelo acompanhamento da despesa na SOF/MPO." (NR)

Art. 2º O Anexo da Portaria SOF/MPO nº 57, de 17 de março de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS

ANEXO

Ajuste no prazo da atividade de captação das informações referentes a ações do tipo projeto em módulo específico no SIOP, de forma que ocorra em momento mais avançado da proposta.

Cronograma de Elaboração do PLOA-2024