Portaria GM/MPO Nº 108, DE 27 DE abril DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 44.424.593,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, incisos I, alínea "e", item "1", II, alínea "a", e III, alínea "i", item "1", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e no art. 50, § 2º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 44.424.593,00 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | |||||||||
UNIDADE: 20101 - Presidência da República | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 583.300 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 2000 | Administração da Unidade | 04 122 | 583.300 | ||||||
0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 04 122 | 583.300 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 583.300 | |||
TOTAL - FISCAL | 583.300 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 583.300 | ||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
3003 | Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis | 5.609 | |||||||
Atividades | |||||||||
3003 4892 | Planejamento dos Setores de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis | 25 121 | 5.609 | ||||||
3003 4892 0001 | Planejamento dos Setores de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis - Nacional | 25 121 | 5.609 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1053 | 5.609 | |||
TOTAL - FISCAL | 5.609 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.609 | ||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
3002 | Geologia, Mineração e Transformação Mineral | 400.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
3002 2B51 | Gestão e Disseminação da Informação Geológica | 22 126 | 400.000 | ||||||
3002 2B51 0001 | Gestão e Disseminação da Informação Geológica - Nacional | 22 126 | 400.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1045 | 400.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 400.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 400.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração - ANM | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 1.730.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 2000 | Administração da Unidade | 22 122 | 1.730.000 | ||||||
0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 22 122 | 1.730.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1053 | 1.730.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.730.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.730.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 11.705.684 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 99 999 | 11.705.684 | ||||||
0999 0Z00 6497 | Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios | 99 999 | 11.705.684 | ||||||
F | 9-RES | 0 | 99 | 0 | 1050 | 11.705.684 | |||
TOTAL - FISCAL | 11.705.684 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 11.705.684 | ||||||||
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios | |||||||||
UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0903 | Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica | 30.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0903 0312 | Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal | 28 845 | 30.000.000 | ||||||
0903 0312 0053 | Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal - No Distrito Federal | 28 845 | 30.000.000 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 30.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 30.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 30.000.000 | ||||||||
ANEXO II
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | |||||||||
UNIDADE: 20101 - Presidência da República | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 483.300 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 6662 | Formulação e Desenvolvimento de Políticas e Estratégias de Longo Prazo | 04 122 | 483.300 | ||||||
0032 6662 0001 | Formulação e Desenvolvimento de Políticas e Estratégias de Longo Prazo - Nacional | 04 122 | 483.300 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 483.300 | |||
2201 | Brasil Moderniza | 100.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
2201 21AN | Coordenação , Elaboração e Proposições para Modernização do Estado | 04 122 | 100.000 | ||||||
2201 21AN 0001 | Coordenação , Elaboração e Proposições para Modernização do Estado - Nacional | 04 122 | 100.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 100.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 583.300 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 583.300 | ||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 5.609 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0909 00PN | Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados | 25 211 | 5.609 | ||||||
0909 00PN 0002 | Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior | 25 211 | 5.609 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 80 | 0 | 1053 | 5.609 | |||
TOTAL - FISCAL | 5.609 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.609 | ||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
3002 | Geologia, Mineração e Transformação Mineral | 400.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
3002 213Y | Levantamentos Geológicos e Integração Geológica Regional | 22 663 | 400.000 | ||||||
3002 213Y 0001 | Levantamentos Geológicos e Integração Geológica Regional - Nacional | 22 663 | 400.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1045 | 400.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 400.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 400.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração - ANM | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
3002 | Geologia, Mineração e Transformação Mineral | 1.730.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
3002 215Z | Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração | 22 125 | 1.730.000 | ||||||
3002 215Z 0001 | Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração - Nacional | 22 125 | 1.730.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1053 | 1.730.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.730.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.730.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios | |||||||||
UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0903 | Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica | 41.705.684 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0903 009T | Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal | 28 845 | 30.000.000 | ||||||
0903 009T 0053 | Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal - No Distrito Federal | 28 845 | 30.000.000 | ||||||
S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 30.000.000 | |||
0903 00Q2 | Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal | 09 845 | 9.256.308 | ||||||
0903 00Q2 0053 | Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal | 09 845 | 9.256.308 | ||||||
S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1024 | 9.256.308 | |||
0903 00QN | Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal | 09 845 | 2.449.376 | ||||||
0903 00QN 0053 | Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal | 09 845 | 2.449.376 | ||||||
S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1055 | 2.449.376 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 41.705.684 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 41.705.684 | ||||||||